Documento normativo complementar aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da Plataforma Repertório. Versão 1.0 — Atualizado em 19/06/2026

1. OBJETIVO E APLICAÇÃO

1.1. Este Regulamento estabelece as regras de participação, convivência, privacidade, segurança e moderação dos grupos oficiais de WhatsApp administrados pela Repertório Tecnologia e Educação Ltda., doravante denominada REPERTÓRIO.

1.2. Os grupos têm como finalidade proporcionar um ambiente educacional seguro, organizado e colaborativo, destinado à troca de conhecimentos, esclarecimento de dúvidas, compartilhamento de experiências e apoio à preparação para o ENEM e os vestibulares.

1.3. O Repertório manterá dois grupos oficiais de interação entre alunos:

• Grupo de Redação: destinado a dúvidas, orientações, conteúdos e discussões relacionadas à produção textual.

• Grupo de Estudos Gerais: destinado a dúvidas, orientações, conteúdos e discussões sobre as demais disciplinas e estratégias de preparação para o ENEM e vestibulares.

1.4. Este Regulamento aplica-se a todos os participantes, incluindo alunos, convidados, professores, mentores e administradores, conforme suas respectivas responsabilidades.

1.5. O Regulamento deverá permanecer acessível aos participantes. Ao ingressar ou permanecer nos grupos após ter acesso às regras, o participante compromete-se a respeitá-las.

1.6. Este documento complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade do Repertório, respeitados os direitos previstos na legislação brasileira.

2. PARTICIPAÇÃO E ACESSO AOS GRUPOS

2.1. Os grupos são destinados aos alunos e demais pessoas expressamente autorizadas pelo Repertório.

2.2. Os convites oficiais serão disponibilizados exclusivamente pelos canais autorizados da empresa, incluindo a Plataforma Repertório, páginas oficiais e atividades educacionais promovidas pela instituição.

2.3. É proibido divulgar, publicar ou compartilhar links de convite dos grupos com terceiros sem autorização da administração.

2.4. O recebimento de um link não garante direito irrestrito de ingresso ou permanência. O Repertório poderá controlar solicitações e restringir o acesso quando houver justificativa legítima relacionada à segurança, à finalidade educacional ou ao cumprimento deste Regulamento.

2.5. É proibido utilizar perfis falsos, identidades de terceiros ou outros números para contornar restrições ou exclusões determinadas pela administração.

2.6. A administração poderá substituir links de convite, reorganizar grupos e modificar configurações de segurança sempre que necessário.

3. REGRAS DE CONVIVÊNCIA

3.1. Todos os participantes devem manter uma comunicação respeitosa, colaborativa e compatível com o ambiente educacional.

3.2. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

a) Ofender, insultar, humilhar, ridicularizar ou constranger outros participantes.

b) Praticar bullying, cyberbullying, perseguição, intimidação ou assédio.

c) Realizar ameaças, chantagens ou qualquer forma de violência psicológica.

d) Praticar discriminação, racismo, homofobia ou manifestações de ódio contra pessoas ou grupos.

e) Compartilhar conteúdos pornográficos, imagens íntimas, nudez explícita ou materiais de natureza sexual incompatíveis com o ambiente educacional.

f) Divulgar conteúdo de exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes.

g) Compartilhar imagens, vídeos, áudios ou informações pessoais de terceiros de maneira indevida, ofensiva ou sem autorização quando exigida.

h) Criar ou divulgar montagens, memes ou edições de fotografias de terceiros com finalidade de humilhação, intimidação ou exposição vexatória.

i) Compartilhar mensagens que incentivem violência, práticas criminosas ou ideologias de ódio.

j) Divulgar propaganda nazista ou conteúdos de exaltação à violência e à discriminação, ressalvados materiais legítimos de natureza histórica ou educacional.

k) Enviar links maliciosos, golpes, tentativas de fraude ou arquivos que comprometam a segurança dos participantes.

l) Praticar spam, enviar mensagens repetitivas ou prejudicar deliberadamente o funcionamento dos grupos.

3.3. Divergências de opinião e críticas respeitosas são permitidas, desde que não envolvam ataques pessoais, intimidação ou outras condutas proibidas.

3.4. Discussões alheias à finalidade educacional poderão ser moderadas quando prejudicarem a organização ou a convivência nos grupos.

4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS ALUNOS

4.1. Os participantes devem respeitar a privacidade, a imagem, os dados pessoais e a integridade dos demais integrantes.

4.2. Conforme o funcionamento do WhatsApp, informações como número de telefone, nome de exibição e fotografia de perfil poderão ser visualizadas por outros participantes.

4.3. A participação nos grupos não constitui autorização para coleta, utilização ou divulgação irrestrita dessas informações.

4.4. É proibido:

a) Coletar ou organizar listas de números telefônicos dos participantes sem autorização ou fundamento legal.

b) Divulgar dados pessoais, fotografias, vídeos, conversas privadas ou outras informações de terceiros de maneira indevida.

c) Utilizar fotografias ou informações dos participantes para criar perfis falsos, montagens ofensivas ou conteúdos constrangedores.

d) Utilizar contatos obtidos nos grupos para abordagens comerciais não autorizadas, perseguição, assédio ou intimidação.

e) Enviar mensagens privadas insistentes após manifestação de desinteresse do destinatário.

f) Compartilhar capturas de tela de conversas privadas com finalidade de exposição, humilhação ou constrangimento.

4.5. O uso indevido de dados pessoais por um participante poderá resultar em sua exclusão e na adoção das medidas legais cabíveis.

4.6. O Repertório tratará dados pessoais sob sua responsabilidade conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua Política de Privacidade.

4.7. Como medida adicional de proteção à privacidade, o Repertório recomenda que os participantes revisem as configurações de privacidade do WhatsApp, especialmente a visibilidade da fotografia de perfil, do recado e das informações pessoais.

4.8. Para limitar a exposição da fotografia de perfil a pessoas desconhecidas, recomenda-se acessar WhatsApp → Configurações → Privacidade → Foto do perfil → Meus contatos. Dessa forma, a fotografia ficará visível apenas para os números salvos na agenda do participante, observadas as funcionalidades e configurações do aplicativo.

4.9. A adoção dessas configurações é facultativa e constitui medida preventiva adicional. Independentemente das opções de privacidade escolhidas, permanece expressamente proibido capturar, reproduzir, editar, divulgar ou utilizar indevidamente imagens e informações pessoais de outros participantes.

5. EXCLUSIVIDADE DOS GRUPOS E PROIBIÇÃO DE REFERÊNCIAS A OUTRAS EMPRESAS

5.1. Os grupos oficiais do Repertório são ambientes educacionais exclusivos da comunidade, destinados à interação entre alunos e ao compartilhamento de conteúdos, materiais, orientações e atividades disponibilizados ou expressamente autorizados pelo Repertório.

5.2. É expressamente proibido mencionar, citar, divulgar, recomendar, comparar ou fazer qualquer referência a outras empresas, instituições, cursos, plataformas educacionais, preparatórios, produtos ou serviços concorrentes ao Repertório, independentemente da finalidade da manifestação.

5.3. A proibição aplica-se inclusive a referências espontâneas, comentários informativos, recomendações pessoais, comparações entre plataformas e menções que não possuam finalidade comercial ou publicitária.

5.4. Também é proibido compartilhar conteúdos, materiais, links, arquivos, imagens, vídeos, apostilas, simulados, listas de exercícios ou quaisquer outros recursos produzidos, disponibilizados ou identificados com outras empresas, instituições ou plataformas, sejam eles gratuitos ou pagos.

5.5. É igualmente vedada a divulgação de grupos, comunidades, canais, perfis, professores, influenciadores ou iniciativas externas que promovam produtos, serviços ou conteúdos educacionais de terceiros.

5.6. Somente os administradores poderão autorizar, de maneira expressa e excepcional, referências ou materiais externos quando necessários à realização de atividades educacionais oficiais.

5.7. Os participantes deverão concentrar as discussões nos conteúdos e atividades do Repertório, evitando utilizar os grupos como espaço de divulgação, indicação ou discussão sobre outras empresas e plataformas.

5.8. O descumprimento desta seção poderá resultar na remoção do conteúdo, advertência, restrição temporária de participação ou exclusão do grupo, observados a gravidade, a reincidência e os critérios de proporcionalidade previstos neste Regulamento.

5.9. Esta regra disciplina exclusivamente as interações realizadas nos grupos oficiais do Repertório. Não impede que os participantes expressem opiniões, apresentem reclamações legítimas ou exerçam seus direitos por outros meios, inclusive perante órgãos de defesa do consumidor e autoridad

6. CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E PROTEÇÃO DOS PARTICIPANTES

6.1. A segurança dos alunos é uma prioridade do Repertório. Qualquer participante que presencie ou seja vítima de comportamento inadequado poderá comunicar a ocorrência diretamente à administração.

6.2. Os canais oficiais para denúncias são:

CANAL 1 — E-MAIL OFICIAL DE DENÚNCIAS

[email protected]

Assunto recomendado: DENÚNCIA — GRUPOS DE WHATSAPP

CANAL 2 — WHATSAPP DOS ADMINISTRADORES

O participante também poderá encaminhar sua denúncia por mensagem privada ao WhatsApp de um dos administradores identificados no próprio grupo.

6.3. Os canais poderão ser utilizados para comunicar:

a) Ameaças, intimidação ou perseguição.

b) Assédio moral ou sexual.

c) Compartilhamento indevido de fotografias, vídeos ou dados pessoais.

d) Divulgação de conteúdo sexual ou violento.

e) Discriminação, bullying e exposição vexatória.

f) Tentativas de golpes ou fraudes.

g) Abordagens privadas abusivas entre participantes.

h) Qualquer outra conduta que comprometa a segurança ou a integridade dos integrantes.

6.4. Sempre que possível, a denúncia deverá conter:

• Descrição objetiva do ocorrido.

• Nome do grupo em que a situação aconteceu.

• Data ou horário aproximado.

• Identificação do perfil ou número envolvido.

• Capturas de tela ou outras evidências pertinentes, quando sua obtenção e transmissão forem lícitas e seguras.

6.5. Não é necessário realizar a denúncia publicamente no grupo. Recomendamos que situações sensíveis sejam encaminhadas diretamente pelos canais oficiais, evitando exposição adicional das pessoas envolvidas.

6.6. O Repertório buscará tratar as denúncias com discrição, restringindo o acesso às informações às pessoas responsáveis pela análise e pelas providências necessárias.

6.7. Nenhum participante poderá sofrer retaliação por apresentar denúncia de boa-fé ou colaborar legitimamente com a apuração de uma ocorrência.

6.8. Denúncias envolvendo ameaças graves, exposição de imagens íntimas, violência sexual ou possíveis riscos a crianças e adolescentes receberão tratamento prioritário.

6.9. O Repertório poderá solicitar informações complementares para compreender os fatos, respeitando a privacidade dos envolvidos.

6.10. Em situações de perigo imediato, o participante deverá procurar os serviços públicos de emergência ou as autoridades competentes. Os canais do Repertório não substituem o atendimento emergencial.

6.11. Conteúdos que possam envolver abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes não deverão ser reproduzidos ou redistribuídos pelos participantes, inclusive como forma de denúncia. A ocorrência deverá ser comunicada pelos meios apropriados.

7. MODERAÇÃO E MEDIDAS DISCIPLINARES

7.1. O Repertório poderá moderar os grupos e adotar medidas necessárias à preservação de sua finalidade educacional, da convivência e da segurança dos participantes.

7.2. Conforme a natureza e a gravidade da conduta, poderão ser aplicadas:

a) Orientação ou advertência.

b) Restrição temporária de participação.

c) Remoção de conteúdo, quando tecnicamente possível.

d) Suspensão de participação.

e) Exclusão do grupo.

f) Impedimento de novo ingresso nos grupos oficiais.

g) Avaliação de outras providências contratuais ou legais cabíveis.

7.3. Condutas graves, como ameaças, assédio, exposição indevida de imagens íntimas, discriminação grave, violência ou divulgação de conteúdo sexual envolvendo menores, poderão resultar em exclusão imediata, independentemente de advertência prévia.

7.4. A administração poderá adotar medidas preventivas temporárias durante a análise de uma denúncia, sem que isso represente conclusão definitiva sobre a responsabilidade do participante.

7.5. Sempre que compatível com a gravidade da ocorrência e a segurança dos envolvidos, o participante poderá solicitar revisão de uma medida pelos canais oficiais.

7.6. A exclusão de um grupo não implica automaticamente cancelamento da assinatura ou perda do acesso aos serviços educacionais contratados.

7.7. Eventuais medidas relacionadas à conta do aluno na Plataforma dependerão de fundamento contratual e legal adequado, observados os direitos do consumidor.

8. APURAÇÃO DE INCIDENTES E PRESERVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS

8.1. Ao receber uma denúncia, o Repertório poderá realizar uma avaliação interna dos fatos e das medidas necessárias.

8.2. Conforme a gravidade da ocorrência, a empresa poderá:

a) Registrar internamente a denúncia.

b) Analisar mensagens, relatos e evidências legitimamente recebidos.

c) Restringir temporariamente a interação no grupo.

d) Remover o participante envolvido.

e) Substituir links de convite ou revisar permissões de ingresso.

f) Entrar em contato reservado com participantes afetados, quando apropriado.

g) Preservar evidências pertinentes para o exercício regular de direitos e outras finalidades legalmente autorizadas.

h) Comunicar os fatos ao WhatsApp ou a outras plataformas envolvidas.

i) Avaliar o encaminhamento às autoridades competentes.

8.3. O tratamento e a conservação de evidências observarão as bases legais, as finalidades pertinentes, a necessidade de proteção dos envolvidos e os critérios de retenção aplicáveis.

8.4. O Repertório não realizará acesso indevido a dispositivos, contas ou conversas privadas dos participantes.

8.5. A apuração interna não substitui investigações policiais, procedimentos judiciais ou a atuação das autoridades competentes.

9. PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

9.1. Considerando a participação de estudantes menores de idade, o Repertório adotará medidas proporcionais para promover sua segurança e proteção nos grupos oficiais.

9.2. São especialmente proibidas abordagens sexuais, solicitações de imagens íntimas, aliciamento, chantagem, perseguição, intimidação e exposição indevida de informações de crianças e adolescentes.

9.3. Situações que possam representar risco relevante à integridade de menores serão tratadas prioritariamente, com avaliação das medidas de proteção e dos encaminhamentos legalmente cabíveis.

9.4. A participação de menores deverá respeitar a legislação aplicável, as regras etárias do WhatsApp e as condições de uso da Plataforma Repertório.

9.5. O Repertório observará, conforme aplicável, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a LGPD e as demais normas de proteção de crianças e adolescentes.

10. RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES E DO REPERTÓRIO

10.1. Cada participante é responsável por suas próprias mensagens, manifestações e condutas, devendo respeitar os direitos de terceiros e a legislação aplicável.

10.2. O Repertório não endossa automaticamente opiniões, conteúdos, ofertas ou manifestações publicados por participantes.

10.3. Os grupos são ambientes coletivos de interação, e sua administração não constitui garantia de prevenção absoluta contra condutas indevidas de terceiros.

10.4. A moderação poderá ocorrer de forma periódica, conforme a organização operacional da empresa, sem obrigação de acompanhamento permanente e em tempo real de todas as mensagens.

10.5. O Repertório poderá adotar medidas de prevenção e resposta compatíveis com os riscos identificados e com suas obrigações legais.

10.6. Este Regulamento não exclui responsabilidades que possam ser legalmente atribuídas ao Repertório, inclusive por condutas próprias ou descumprimento de deveres legais.

11. ATENDIMENTO E SUPORTE AO ALUNO

11.1. Os grupos são destinados prioritariamente à interação educacional e não substituem os canais oficiais de atendimento da Plataforma.

11.2. Solicitações relacionadas a assinaturas, pagamentos, cancelamentos, reembolsos, acesso à Plataforma e problemas técnicos deverão ser encaminhadas preferencialmente ao e-mail:

[email protected]

11.3. O WhatsApp dos administradores poderá receber denúncias relacionadas à segurança dos grupos, conforme previsto na Seção 6, sem substituir necessariamente os canais de suporte técnico ou financeiro.

11.4. O encaminhamento preferencial de solicitações aos canais oficiais não restringe o direito de apresentar reclamações legítimas ou recorrer aos órgãos competentes.

12. FUNCIONAMENTO E ALTERAÇÕES DOS GRUPOS

12.1. O Repertório poderá reorganizar, restringir, substituir ou encerrar grupos conforme necessidades educacionais, operacionais e de segurança, respeitando os compromissos contratuais aplicáveis.

12.2. A administração poderá limitar temporariamente o envio de mensagens, modificar permissões e renovar links de convite quando necessário.

12.3. O funcionamento dos grupos também depende da disponibilidade e das regras do WhatsApp, serviço administrado por terceiro.

12.4. Este Regulamento poderá ser atualizado para refletir alterações legais, operacionais ou de segurança.

12.5. Alterações relevantes serão comunicadas por meios apropriados, com identificação da versão atualizada.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O descumprimento deste Regulamento poderá resultar nas medidas previstas neste documento e na legislação aplicável.

13.2. A eventual tolerância diante de determinada conduta não implica renúncia ao direito de adotar medidas em situações posteriores.

13.3. A invalidade de determinada disposição não prejudicará necessariamente as demais cláusulas.

13.4. Este Regulamento será interpretado conforme a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção de dados pessoais, defesa do consumidor e proteção de crianças e adolescentes.

13.5. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro legalmente competente, preservados os direitos assegurados aos consumidores.

13.6. A versão atualizada deste documento deverá permanecer acessível aos participantes pelos canais oficiais.

13.7. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, substituindo a versão anterior para as relações e condutas futuras, respeitados os direitos legalmente assegurados.

REPERTÓRIO TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA.

Regulamento Oficial dos Grupos de WhatsApp

Versão 2.1 — Outubro de 2026

CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA

E-mail: [email protected]

WhatsApp: mensagem privada aos administradores identificados nos grupos oficiais

Atenciosamente,
Equipe Jurídica – Repertório Tecnologia e Educação Ltda.

Campinas – SP, 19 de junho de 2026.