Documento normativo complementar aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da Plataforma Repertório. Versão 1.0 — Atualizado em 19/06/2026

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

1.1. Este Regulamento estabelece as regras obrigatórias de conduta, segurança e uso dos grupos oficiais de comunicação mantidos pela Repertório Tecnologia e Educação Ltda. (“Repertório” ou “Plataforma”) no aplicativo WhatsApp (“Grupo” ou “Grupos”).

1.2. O ingresso e a permanência no Grupo, bem como qualquer manifestação nele realizada (envio de mensagens, mídias, reações ou links), constituem manifestação inequívoca de leitura, compreensão e aceitação integral e incondicional deste Regulamento, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma.

1.3. O participante que não concordar com qualquer disposição aqui prevista deve abster-se de ingressar ou retirar-se imediatamente do Grupo.

1.4. Este Regulamento integra, para todos os fins, os Termos de Uso da Plataforma, prevalecendo, em caso de conflito específico relativo aos Grupos, suas disposições.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins deste Regulamento:

• Grupo Oficial: ambiente de comunicação criado e administrado exclusivamente pelo Repertório no WhatsApp, destinado à comunidade de alunos.
• Participante: todo usuário que ingressa no Grupo, na qualidade de aluno gratuito ou assinante PRO.
• Administrador: colaborador ou representante autorizado pelo Repertório, responsável pela moderação e aplicação deste Regulamento.
• Conteúdo: qualquer mensagem, texto, imagem, vídeo, áudio, documento, link, contato ou reação compartilhado no Grupo.
• Dados Pessoais: informações relativas a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo, expressamente, o número de telefone e o nome de exibição visíveis aos demais Participantes.

3. FINALIDADE E ESCOPO

3.1. Os Grupos têm finalidade exclusivamente educacional e informativa, destinando-se a:

a) divulgação de avisos, conteúdos, cronogramas e novidades da Plataforma; b) troca respeitosa de informações e dúvidas relacionadas aos estudos para o ENEM e vestibulares; c) fortalecimento da comunidade de estudantes em ambiente seguro e focado.

3.2. É vedado o uso do Grupo para qualquer finalidade alheia ao item 3.1, sobretudo comercial, publicitária, política ou competitiva.

3.3. O participante reconhece que, no modelo adotado, as mensagens são visíveis a todos os integrantes e que o número de telefone de cada Participante é visível aos demais, comprometendo-se a observar as regras de privacidade do item 6.

4. CONCORRÊNCIA E PUBLICIDADE

4.1. É absolutamente proibido, no âmbito do Grupo:

a) citar, recomendar, elogiar, comparar ou divulgar produtos, cursos, aplicativos, plataformas ou serviços concorrentes ou de terceiros; b) enviar material promocional, propaganda, anúncios, links de afiliados, cupons, sorteios ou qualquer chamada comercial; c) realizar venda, oferta, captação ou intermediação de produtos ou serviços próprios ou de terceiros; d) divulgar outros grupos, canais, comunidades ou redes sociais sem autorização prévia e expressa do Repertório.

4.2. A presente vedação alcança qualquer forma de divulgação, ainda que indireta, dissimulada ou disfarçada de “indicação pessoal”, “dica” ou “experiência”.

5. CONDUTA, RECLAMAÇÕES E SUPORTE

5.1. O Grupo não é canal de atendimento, suporte ou reclamação.

5.2. Toda e qualquer dúvida de acesso, questão técnica, solicitação de suporte, cobrança, reembolso, cancelamento ou queixa deverá ser direcionada exclusivamente aos canais oficiais de atendimento, indicados no item 11.

5.3. É vedado veicular no Grupo manifestações ofensivas, depreciativas, difamatórias ou que exponham publicamente conflitos com o Repertório, seus colaboradores, parceiros ou demais Participantes.

5.4. O Repertório reafirma seu compromisso de tratar toda demanda de forma diligente e de boa-fé pelos canais oficiais, buscando solução consensual, conforme previsto nos Termos de Uso.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. O tratamento de dados pessoais relacionado aos Grupos observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

6.2. Ao ingressar, o Participante reconhece e consente que seu número de telefone e nome de exibição ficarão visíveis aos demais integrantes, como característica intrínseca e inevitável do modelo de grupo adotado.

6.3. É terminantemente proibido ao Participante:

a) contatar em particular (privado) qualquer integrante do Grupo sem o consentimento prévio e expresso do destinatário; b) coletar, copiar, armazenar, extrair, listar ou compartilhar os números de telefone ou demais dados dos Participantes; c) utilizar os contatos obtidos no Grupo para fins de spam, marketing, vendas, propaganda, assédio, importunação ou qualquer abordagem não autorizada.

6.4. O Participante que, valendo-se dos dados expostos no Grupo, realizar as condutas do item 6.3 atua por sua conta e risco, na qualidade de controlador autônomo de dados pessoais, respondendo pessoal e exclusivamente, nas esferas cível, administrativa e criminal, pelos danos causados e pelas sanções da LGPD, isentando o Repertório de qualquer responsabilidade por tais atos de terceiros.

6.5. O uso indevido de dados pessoais constitui infração grave a este Regulamento.

7. INTEGRIDADE E SEGURANÇA DO GRUPO

7.1. É proibido ao Participante, sob qualquer pretexto:

a) alterar o nome, a foto (imagem), a descrição, o link de convite ou quaisquer configurações do Grupo; b) adicionar terceiros, remover Participantes ou modificar permissões; c) compartilhar o link de convite do Grupo sem autorização do Repertório; d) empregar mensagens automatizadas, robôs, disparos em massa, correntes ou recursos que comprometam a funcionalidade ou a segurança do ambiente; e) compartilhar vírus, links maliciosos, golpes (phishing) ou arquivos suspeitos.

7.2. As configurações do Grupo são de gestão exclusiva do Repertório e de seus Administradores.

8. RESPEITO E CIVILIDADE

8.1. O Repertório adota política de tolerância zero quanto a qualquer conduta atentatória à dignidade e ao respeito mútuo.

8.2. É expressamente proibido veicular conteúdo ou praticar conduta que envolva:

a) preconceito, racismo, injúria racial, xenofobia, homofobia, transfobia, machismo, capacitismo ou qualquer forma de discriminação; b) discurso de ódio, incitação à violência, ameaça, perseguição (stalking) ou bullying; c) assédio moral ou sexual, importunação, constrangimento ou conduta abusiva contra qualquer pessoa; d) calúnia, difamação ou injúria (crimes contra a honra); e) conteúdo ilegal, violento, obsceno, pornográfico ou que prejudique menores sob qualquer aspecto; f) fake news, desinformação ou exposição indevida de terceiros.

8.3. O Participante reconhece que tais condutas podem configurar ilícitos civis e crimes, nos termos, entre outros, da Lei nº 7.716/1989 e da Lei nº 14.532/2023 (racismo e injúria racial), do entendimento do STF na ADO 26 / MI 4733 (criminalização da LGBTfobia), e dos arts. 138 a 140 do Código Penal (crimes contra a honra).

9. PENALIDADES E MEDIDAS CABÍVEIS

9.1. A violação de qualquer disposição deste Regulamento sujeitará o Participante, a critério exclusivo do Repertório e independentemente de notificação ou advertência prévia, à:

EXCLUSÃO IMEDIATA E SEM AVISO PRÉVIO DO GRUPO DE WHATSAPP.

9.2. A exclusão prevista no item 9.1 não gera direito a reembolso de valores pagos, conforme os Termos de Uso da Plataforma, e não exclui a aplicação de medidas adicionais, isolada ou cumulativamente, a saber:

a) suspensão ou cancelamento da matrícula e do acesso à Plataforma Repertório, sem reembolso; b) bloqueio definitivo de novo ingresso em quaisquer Grupos ou serviços; c) acionamento das autoridades competentes e adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis, com a responsabilização do infrator por perdas e danos.

9.3. As medidas do item 9.2, alíneas “a” e “c”, serão aplicadas especialmente nos casos de violação à privacidade e à LGPD (item 6), crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e discriminação, racismo ou discurso de ódio (item 8).

9.4. O Repertório poderá preservar registros de conexão e de mensagens (prints, metadados e demais evidências), nos termos do Marco Civil da Internet, para instrução de eventuais procedimentos administrativos, cíveis ou criminais.

10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O Repertório não se responsabiliza por:

a) conteúdos, opiniões e condutas de Participantes, que não lhe podem ser atribuídos; b) negociações, contatos ou tratativas realizadas diretamente entre Participantes ou entre Participante e terceiros; c) o uso indevido, por terceiros, dos dados pessoais expostos no Grupo em razão de violação a este Regulamento.

10.2. O Participante mantém o Repertório livre de reclamações, demandas e danos decorrentes de disputas com outros Participantes, nos termos dos Termos de Uso.

11. CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO

11.1. São os únicos canais válidos para dúvidas, suporte, reclamações e solicitações:

• E-mail: [email protected]
• Central de Ajuda disponível na Plataforma / Área de Alunos.

11.2. Em situações de risco à integridade física, emocional ou psicológica, recomenda-se contato imediato com serviços de apoio, como o Centro de Valorização da Vida (CVV) — telefone 188 — e demais serviços de emergência.

12. IDADE MÍNIMA

12.1. A participação nos Grupos observa a idade mínima de 13 (treze) anos, prevista nos Termos de Uso.

12.2. Participantes entre 13 e 18 anos somente poderão integrar os Grupos com ciência e supervisão dos pais ou responsáveis legais, que assumem responsabilidade integral pelas interações do menor.

13. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

13.1. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação e permanece válido enquanto houver Grupos ativos.

13.2. O Repertório poderá alterar este Regulamento a qualquer tempo, comunicando as alterações por e-mail, no próprio Grupo ou em área destacada da Plataforma. A permanência no Grupo após a comunicação implica concordância com a nova versão.

14. FORO

14.1. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Regulamento, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, em consonância com os Termos de Uso da Plataforma, sem prejuízo da competência legalmente assegurada ao consumidor.

Atenciosamente,
Equipe Jurídica – Repertório Tecnologia e Educação Ltda.

Campinas – SP, 19 de junho de 2026.